ENQUADRAMENTO LEGAL DO ENSINO SUPERIOR

• Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior

    Lei nº 62/2007 de 10 de Setembro

• Lei de Bases do Sistema Educativo

  Lei nº 49/2005 de 30 de Agosto 
  

• Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior

  Lei nº 38/2007 de 16 de Agosto
  

• Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior Público

    Lei nº 37/2003 de 22 de Agosto


CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE CURSOS NO ÂMBITO DE BOLONHA
    DL nº 155/89 de 11 de Maio 
    DL nº 42/2005 de 22 de Fevereiro 
    Despacho nº 10543/2005 de 11 de Maio 
    DL nº 74/2006 de 24 de Março , alterado pelo DL nº 107/2008 de 25 de Junho 
    Despachos 7287-A/2006 , 7287-B/2006  e 7287-C/2006 de 31 de Março


ACESSO AO ENSINO SUPERIOR

• Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo 2010-2011

    Portaria nº 478/2010 de 9 de Julho

• Princípios Gerais para o Acesso e Ingresso no Ensino Superior

    DL nº 26/2003 de 07 de Fevereiro , alterado pelo DL nº 76/2004 de 27 de Março  e pelo DL nº 90/2008 de 30 de Maio

• Regula os Regimes Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior

    DL nº 393-A/99 de 2 de Outubro

• Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior

    Portaria nº 854-B/99 de 4 de Outubro

• Regula os Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior

    DL nº 393-B/99 de 2 de Outubro

• Aprova o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino SuperiorPortaria nº 854-A/99 de 4 de Outubro
  
• Provas de Avaliação de Capacidade para Frequência do Ensino Superior dos Maiores de 23 Anos

    DL nº 64/06 de 21 de Março

• Cursos de Especialização Tecnológica

    DL nº 88/2006 de 23 de Maio

• Regulamento de Acesso a Maiores de 23 da ESEL

ESTATUTOS ESPECIAIS PARA ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR 

• Estatuto do Trabalhador-Estudante

    Lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro
    Lei nº 105/2009 de 14 de Setembro

• Praticantes desportivos de alto rendimento

    DL nº 272/2009 de 1 de Outubro

• Estatuto de Dirigente Associativo

    Lei nº 23/2006 de 23 de Junho

• Estatuto Militar

    DL nº 320-A/2000 de 15 de Dezembro, alterado pelo DL nº 118/2004 de 21 de Maio

• Apoio Social a Mães e Pais Estudantes

    DL nº 90/2001 de 20 de Agosto

• Estatuto de Bombeiro

    DL nº 241/2007 de 21 de Junho

• Confissões Religiosas

    Portaria nº 947/1987 de 18 de Dezembro

EXAMES FINAIS
    Portaria nº 886/83 de 22 de Setembro 
    Portaria nº 410/86 de 29 de Julho


MOBILIDADE INTERNA PARA ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR

• Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência no Ensino Superior Público

    Portaria nº 401/2007 de 5 de Abril

• Regulamento para os Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso da ESEL

BOLSAS DE ESTUDO E ACÇÃO SOCIAL

• Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Público

    Despacho nº 14474/2010 de 16 de Setembro

• Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes do Ensino Superior

    Despacho nº 13531/2009 de 6 de Março


EQUIVALÊNCIA / RECONHECIMENTO / REGISTO - GRAUS ACADÉMICOS

• Regula as Equivalências de Habilitações Estrangeiras de Nível Superior

    DL nº 283/83 de 21 de Junho

• Requerimentos de Equivalência e Reconhecimento

    DL nº 341/07 de 12 de Outubro e Portaria nº 29/2008 de 10 de Janeiro
    Portaria nº 1071/83 de 29 de Dezembro

• Sistema Geral de Reconhecimento dos Diplomas de Ensino Superior

    DL nº 289/91 de 10 de Agosto, alterado pelo DL nº 396/99 de 13 de Outubro


ATRIBUIÇÃO DOS GRAUS DE MESTRE E DOUTOR

• Legislação referente à Atribuição do Grau de Mestre e de Doutor

    DL nº 216/92 de 13 de Outubro e DL nº 74/2006 de 24 de Março, alterados pelo DL nº 107/2008


ATRIBUIÇÃO DO TÍTULO ACADÉMICO DE AGREGADO
    DL nº 239/2007 de 19 de Junho